Proposição - Proposição nº 464/97 de 18/08/1997 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição nº 464/97
Data
18/08/1997
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transacionar nas ações trabalhistas aque menciona.
Indexação
Texto Integral