Anexo - Termo de acordo em des. de imóv. urbano. de 06/05/1998 por (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Termo de acordo em des. de imóv. urbano.
Data
06/05/1998
Autor
Ementa
Autoriza o pagamento de área desapropriada na forma que menciona.
Indexação
Texto Integral