Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 18/05/1998 por Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
18/05/1998
Autor
Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges.
Ementa
Autoriza a concessão de descintos para pagamento de tributos municipais inscritos na dívida ativa tributária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral