Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 16/01/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
16/01/2023
Autor
Ementa
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreira estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003.
Indexação
Texto Integral