Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 16/01/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

16/01/2023

Autor

 

Ementa

Concede revisão geral anual, na forma do inciso x, do art.37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis-Mg, e dá outras providências.

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