Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 05/04/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
05/04/1999
Autor
Ementa
Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral