Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 29/03/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
29/03/1999
Autor
Ementa
Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral