Proposição - Proposição de Lei n.º 514, 1999 de 19/04/1999 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 514, 1999
Data
19/04/1999
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza a concessão de descontos para pagamento de tributos municipais, inscritos na dívida ativa tributária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral