Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 19/04/1999 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
19/04/1999
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Autoriza a concessão de descontos para pagamento de tributos municipais, inscritos na dívida ativa tributária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral