Proposição - Proposição de Lei n.º 519, 1999 de 13/09/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 519, 1999
Data
13/09/1999
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral