Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 13/09/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
13/09/1999
Autor
Ementa
Parecer de Redação final do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/99.
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral