Parecer - Comissão de Serviços Públicos de 09/09/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Serviços Públicos
Data
09/09/1999
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral