Emenda Aditiva - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 13/09/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
13/09/1999
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral