Parecer - Relatório de 21/06/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório
Data
21/06/1999
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral