Ofício - Ofício n.º 48/1999-CM/GP de 08/06/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.º 48/1999-CM/GP
Data
08/06/1999
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral