Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 04/06/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
04/06/1999
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral