Emenda Aditiva - Emenda Aditiva N.º 1 de 19/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Emenda Aditiva N.º 1
Data
19/12/2022
Autor
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 5º, do substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 130, de 2022.
Indexação
Texto Integral