Proposição - Proposição de Lei n.º 130, 2022 de 15/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 130, 2022

Data

15/12/2022

Autor

 

Ementa

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Indexação

Texto Integral