Proposição - Proposição de Lei n.º 129, de 2022 de 12/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 129, de 2022
Data
12/12/2022
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Indexação
Texto Integral