Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 21/11/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
21/11/2022
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações parcial ou total e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral