Proposição - Proposição de Lei n.º 114/2022 de 07/11/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 114/2022

Data

07/11/2022

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Indexação

Texto Integral