Proposição - Proposição de Lei n.º 113/2022 de 09/11/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 113/2022

Data

09/11/2022

Autor

 

Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Indexação

Texto Integral