Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 24/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
24/10/2022
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Indexação
Texto Integral