Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 24/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
24/10/2022
Autor
Ementa
Regulamenta a concessão do auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral