Proposição - Proposição de Lei n.º 107/2022 de 24/10/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 107/2022
Data
24/10/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Indexação
Texto Integral