Lei Complementar - LEI COMPLEMENTAR de 09/10/2019 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei Complementar
Nome
LEI COMPLEMENTAR
Data
09/10/2019
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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