Proposição - Proposição de Lei n.º 103/2022 de 25/10/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 103/2022
Data
25/10/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, de excesso de arrecadação e de anulação total ou parcial de saldo de dotações do orçamento vigente.
Indexação
Texto Integral