Proposição - Proposição de Lei n.º 101/2022 de 24/10/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 101/2022
Data
24/10/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Indexação
Texto Integral