Proposição - PROPOSIÇÃO de 07/10/2019 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO
Data
07/10/2019
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 8, DE 2019
ACRESCE §§ 1º E 2º AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCE §§ 1º E 2º AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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