Proposição - Proposição de Lei n.º 98/2022 de 03/10/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 98/2022

Data

03/10/2022

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Indexação

Texto Integral