Proposição - Proposição de Lei n.º 97/2022 de 26/09/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 97/2022
Data
26/09/2022
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Indexação
Texto Integral