Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 19/09/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
19/09/2022
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Indexação
Texto Integral