Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 09/09/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
09/09/2022
Autor
Ementa
Acrescenta o art. 3º-a à Lei Municipal n.º 2.103, de 21 de junho de 2022, que institui o Programa "olho Vivo Indianópolis", dispondo sobre as políticas municipais de videomonitoramento compartilhado e monitoramento colaborativo no Município de Indianópolis e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral