Proposição - Proposição de Lei n.º 93/2022 de 05/09/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 93/2022
Data
05/09/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Indexação
Texto Integral