Proposição - Proposição de Lei n.º 92/2022 de 05/09/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 92/2022
Data
05/09/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Indexação
Texto Integral