Parecer para segundo turno - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 29/08/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer para segundo turno

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

29/08/2022

Autor

 

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 170 DA LEI N.º 125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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