Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 28/02/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2000)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

28/02/2000

Autor

 

Ementa

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA.

Indexação

Texto Integral