Proposição - Proposição de Lei n.º 90/2022 de 22/08/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 90/2022
Data
22/08/2022
Autor
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM UTILIZAÇÃO DE RECUSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Indexação
Texto Integral