Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 22/08/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
22/08/2022
Autor
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Indexação
Texto Integral