Proposição - Proposição de Lei n.º 529/2000 de 03/04/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 529/2000
Data
03/04/2000
Autor
Ementa
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, FIXA TETO MÍNIMO DE VENCIMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral