Lei Ordinária - LEI N.º 1.205/2000 de 15/10/1997 por (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI N.º 1.205/2000
Data
15/10/1997
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral