Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 03/04/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
03/04/2000
Autor
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral