Substitutivo - Substitutivo n.º 1 de 29/03/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo n.º 1
Data
29/03/2000
Autor
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral