Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 06/08/2001 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2001)

Documento Acessório

Tipo

Parecer para turno único

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

06/08/2001

Autor

 

Ementa

DEFINE NORMAS DE COBRANÇAS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2001.

Indexação

Texto Integral