Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 18/01/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
18/01/2002
Autor
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DÍVIDA COM DISPENSA DE JUROS E MULTAS, DO CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral