Anexo - LEI de 11/06/2018 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI
Data
11/06/2018
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 1.073, DE 1994
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUA PROTEÇÃO E AMPARO, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUA PROTEÇÃO E AMPARO, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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Texto Integral