Proposição - Proposição de Lei n.º 602/2002 de 27/05/2002 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 602/2002
Data
27/05/2002
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI N.º 1.306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral