Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 20/05/2002 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
20/05/2002
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI N.º 1.306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral