Proposição - Proposição de Lei n.º 612/2002 de 16/09/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 612/2002
Data
16/09/2002
Autor
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM FUNERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral