Parecer conjunto - CLJR , CFOTC E CSP de 24/12/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer conjunto
Nome
CLJR , CFOTC E CSP
Data
24/12/2002
Autor
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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